– Requisitos para concessão (idade, deficiência e renda familiar).
– Revisão do benefício (critérios de renda e condições de saúde);
– Defesa em casos de corte do benefício;
– Acumulação com outros benefícios (restrições e permissões);
– Benefício assistencial para o idoso;
– Benefício assistencial para autistas;
– Benefício assistencial para pessoas com deficiência.